… comércio local. Para o desembargador relator, a norma extrapolou a … comércio. O relator destacou que a legislação estadual e as próprias …
Tribunal de Justiça invalida lei de Pomerode que liberava horários de comércio e clubes de tiro
… comércio local. Para o desembargador relator, a norma extrapolou a … comércio. O relator destacou que a legislação estadual e as próprias …