Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio – Conjur

por | set 24, 2026 | Sem categoria | 0 Comentários

… Comércio na Região Norte. No entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, um estado não pode retirar unilateralmente benefício de ICMS …

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